Comerciantes do Shopping Popular (camelódromo) que tiveram mercadorias apreendidas durante uma operação policial poderão responder a crime de contrabando e descaminho. Na semana passada, policiais federais e agentes da Receita Federal apreenderam cerca de R$ 2 milhões em mercadorias de 34 bancas no Shopping Popular. Os comerciantes tinham um prazo de 48 horas para apresentar a documentação referente à aquisição das mercadorias. Apenas um deles apresentou as notas fiscais solicitadas.
Após o prazo legal, foram lavrados 33 autos de infração de perdimento de mercadoria. Agora, de acordo com o delegado Marco Aurélio Fáveri, os comerciantes terão 20 dias de prazo para apresentação da documentação fiscal e apresentação de defesa administrativa. Em seguida, será publicado no Diário Oficial, o perdimento de mercadoria em função da não comprovação de pagamento de impostos e regular importação das mercadorias.
Paralelamente a isso, a Receita Federal vai encaminhar ao Ministério Público uma representação penal. Nesse caso, deve ser instaurado um inquérito por contrabando e descaminho. Também pode ser instaurado inquérito por pirataria, se for comprovada a falsificação de mercadorias apreendidas.
O inquérito tem um prazo de conclusão de 30 dias e as penas podem variar de 2 a 4 anos de prisão, para o crime de contrabando; além de 6 meses a 2 anos de prisão, para o crime de pirataria.
A Assessoria Jurídica do Shopping Popular afirma que parte dos comerciantes estão totalmente legalizados de acordo com a Lei de Regime Tributário Unificada, sancionada em setembro do ano passado pelo presidente Lula. Ou seja, as lojas tem CNPJ e estão inclusas no Simples Nacional. Todos compram com notas fiscais, tudo certinho, mas não tem como pagar o imposto porque o serviço ainda não está funcionando na Receita Federal, que ainda não regulamentou a norma.
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